Segundo o texto da nova legislação municipal, a proibição vale para pessoas que tenham sido condenadas criminalmente por racismo ou injúria racial, conforme a Lei Federal 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Fonte G1
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Câmara Municipal assumiu o projeto de lei com 27 votos apoiados e 4 contrários. Vereadores durante a 23ª reunião ordinária que assumiu o pagamento de 13º devido e férias remuneradas a partir da legislatura de 2025 Câmara Municipal de Campinas A Prefeitura de Campinas (SP) sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei complementar que instituiu o […]
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O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou o Projeto de Lei (PL) que instituiu o Vira Vida, programa destinado ao resgate de jovens vítimas de violência sexual. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), desta quarta-feira (28/12). A iniciativa do deputado distrital Rodrigo Delmasso (Republicanos) institui como política pública […]
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São Paulo – O governo de São Paulo sancionou, nesta sexta-feira (16/12), a lei que restabelece a gratuidade no transporte público para idosos com idade entre 60 a 64 anos. O decreto foi publicado no Diário Oficial, mas começa a vigorar em 1º/1/23. O governador Rodrigo Garcia (PSDB) ratificou o projeto de lei aprovado na […]
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Goiânia – O projeto que cria uma contribuição sobre produtos agropecuários, que ficou conhecido como Taxa do Agro, foi sancionado pelo Governo de Goiás. Conforme a proposta, os valores devem ser investidos em infraestrutura, como a manutenção de rodovias, pontes e aeródromos. Também foi aprovada a matéria que cria o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), […]
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