Parlamentares avaliam que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de retirar os recursos para pagamento do Bolsa Família do teto de gastos não afetará a votação da PEC da Transição, enviada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva ( PT) ao Congresso Nacional.
A retirada do benefício é um dos principais pontos da proposta de emenda à Constituição. A votação da PEC está marcada para acontecer nesta terça-feira (20/12), na Câmara dos Deputados.
A avaliação é compartilhada entre deputados aliados do novo governo. Do outro lado, aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) consideram que a autoridade de Gilmar Mendes é ruim para o Congresso, que poderá perder o poder de negociar para aprovar a medida.
A negociação entre o governo eleito e os deputados foi emperrada após a aprovação da PEC no Senado, em 8 de dezembro. A Câmara ainda não entrou em consenso sobre o valor e tamanho da PEC, que hoje estão em R$ 168 bilhões por dois anos. Deputados da oposição e até independentes defendem o prazo de um ano.
uma reportagem do Metrópoles apurou que os petistas contam com pelo menos 250 votos aprovados. Ocorre, no entanto, que são necessários, pelo menos, 308 apoios para a PEC ser chancelada.
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Com a decisão do Supremo, o principal problema do PT é resolvido: R$ 600 para o Bolsa Família. Além disso, o governo Lula ganha segurança jurídica por não depender da matéria a ser votada no Congresso. A manutenção do atual Auxílio Brasil foi prometida pelo petista durante a campanha eleitoral. A PEC era o plano “A” do futuro governo para sanar a dívida da promessa.
O plano “B”, no entanto, respaldado pela decisão do ministro, é a abertura de um crédito extraordinário por meio de uma medida provisória (MP) para bancar o programa.
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