O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu, neste domingo (18/12), que autoriza a retirada de recursos para pagamento de benefícios de renda mínima do teto de gastos. A decisão facilitará, portanto, que o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pague o Bolsa Família de R$ 600.
Gilmar acatou o pedido da Rede Sustentabilidade, que argumentou que o valor se enquadra no “mínimo existencial” defendido pela Constituição para o povo brasileiro. O ministro fixou que o espaço para pagar o benefício pode ser garantido por meio de abertura de crédito extraordinário.
A decisão chega em um momento de dificuldades do governo eleito para aprovar a chamada PEC da Transição na Câmara dos Deputados. Além da palavra para o pagamento do auxílio, a proposta também pretende recompor o orçamento de diferentes ministérios, fora do teto de gastos.
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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comemorou o entendimento do ministro nas redes sociais. “Uma vitória contra a fome e o favor da conquista de TODOS os brasileiros!”, escreveu.
Atenção! Grande VITÓRIA! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar o teto dos gastos dos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e o favor da recompensa de TODOS os brasileiros!
— Randolfe Rodrigues (@randolfeap) 19 de dezembro de 2022
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (…) extraordinária (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de calculadas e nos limites alcançados no teto constitucional de gastos”, argumenta Gilmar Mendes.
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O pagamento seria possível, de acordo com o ministro, devido ao espaço fiscal aberto com a aprovação de novas regras no pagamento de precatórios.
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