“Fica a Saneamento Básico Vinhedo – SANEBAVI, sujeita à extinção, segundo critérios de viabilidade e conveniência do Poder Executivo, com a criação de uma pasta administrativa do executivo, para gerenciamento do contrato de concessão pública, dentre outras atribuições, a ser definida por lei complementar específica, caso a concessão seja efetivada”, diz o texto aprovado.
