Prefeitura iniciou cobrança em 2018 e diz que lançamentos valem para 29 áreas. Concessionária defende imunidade e teve contestações rejeitadas na esfera administrativa; caso pode ir à Justiça. Área do Aeroporto de Viracopos, em Campinas Luciano Calafiori/g1 Campinas (SP) confirmou ao g1 nesta semana que rejeitou todos os recursos administrativos apresentados pela administradora do Aeroporto Internacional de Viracopos contra a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 29 áreas de aplicação ao terminal, como estacionamento, lojas e serviços. Com isso, os lançamentos do tributo foram receitas pela prefeitura. A vitória teve início em 2018 e a divergência entre o governo municipal e os Aeroportos Brasil Viracopos veio à tona em novembro de 2019. A Secretaria de Finanças informou que as mais recentes contestações da distribuição foram negadas pela Junta de Recursos Tributários da pasta em novembro do ano passado eo resultado foi publicado no Diário Oficial do município. “Todas as possibilidades administrativas já se trancaram”, diz nota da prefeitura ao mencionar que não pode tratar sobre os valores discutidos por conta do sigilo fiscal do contribuinte. Em caso de não pagamento, diz a administração, a considerada será incluída na dívida ativa para cobrança. LEIA MAIS Viracopos fecha 2022 com maior fluxo de passageiros da história da concessão Relicitação de Viracopos começa ano ainda parada no TCU e novo governo mantém leilão sem prazo Entenda a nova licitação de Viracopos em 4 pontos O caso vai à Justiça? Em 2019, por exemplo, a assessoria da empresa havia confirmado que até então os valores debatidos não haviam sido pagos, e que a possibilidade de discussão na Justiça seria posteriormente avaliada com base no resultado dos recursos em tramitação na esfera administrativa do município. Questionada sobre a possibilidade de acatar a decisão da prefeitura ou levar o caso ao Poder Judiciário, ela informou somente que “prefere não se manifestar”. Já a prefeitura indicou que os lançamentos de tributos estão satisfeitos até o momento. O impasse O Executivo explicou que os lançamentos tiveram início em novembro de 2018 e a incidência não ocorre para áreas vinculadas diretamente aos serviços aeroportuários, como a pista de pouso e área para embarque e desembarque de passageiros, por exemplo. À época, a assessoria explicou que a cobrança tem como respaldo a interpretação de lei municipal, motivada por decisão do Supremo Tribunal Federal para dois recursos extraordinários de 2017. de direito privado e que exerçam atividade econômica com fins lucrativos”, diz nota. A empresa que administra Viracopos, por outro lado, defendeu naquele ano que não se enquadra na obrigatoriedade de pagamento por entender que o aeroporto está localizado em uma área pública da União Federal, e por exercer a atividade de uma concessão de serviços públicos. Relicitação sob análise A relicitação de Viracopos segue sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU), mesmo após completar dez meses de envio do edital para o órgão. Desde junho, o processo não avançou por conta do cálculo de indenização solicitado à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A relicitação é a esperança da atual atendida, que administra a estrutura desde 2012, para solucionar a crise econômica que gerou uma dívida de R$ 2,88 bilhões. O terminal foi o primeiro do Brasil a solicitar a devolução da concessão, e o Aeroporto de Natal, em São Gonçalo do Amarante (RN), também passa pelo processo. VÍDEOS: tudo sobre Campinas e região Veja mais notícias da região no g1 Campinas.
Fonte G1
