A decisão do TSE, assinada no dia 19 de dezembro pelo relator do processo, ministro Cássio Nunes Marques, é em última instância, ou seja, não permite mais nenhum tipo de recurso. A partir da decisão, a legislação eleitoral prevê que quem assume no dia 1º de janeiro é o presidente da Câmara de Vereadores, que será escolhido na mesma data após a posse dos parlamentares.
