O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu processo administrativo para apurar possíveis infrações à ordem econômica praticadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicombustíveis-DF).
O despacho com a informação consta na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (12/1), assinado pelo superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto de Souza.
Cade investiga sindicato e cartel de apura-claro de combustíveis no DF
Em fevereiro de 2021, o Cade havia instaurado inquérito administrativo para averiguar supostas condutas ilegais no mercado de revenda de combustíveis, relacionadas ao aumento de preços em todas as unidades da Federação.
As infrações apuradas pelo Cade são:
- Limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre inciativa;
- Exercedor de forma abusiva posição dominante;
- Promova, obtenha ou influencie a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes.
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Ao examinar depois de o presidente do sindicato, Paulo Tavares, dar declarações a veículos de comunicação sobre reajustes de preços dos combustíveis. Como etapa seguinte, a abertura de processo administrativo ocorre quando há “fortes manifestações de práticas lesivas ao mercado constatadas pelo inquérito”.
UMA Cartilha do Cade destaca que a Superintendência-Geral do Conselho tem 10 dias úteis, até da data de encerramento do inquérito administrativo, para decidir pela instauração do processo pelo arquivamento dele.
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À época do início das investigações, Paulo Tavares havia prestado informações sobre um iminente reajuste de R$ 0,10 nos preços praticados por exportações de combustíveis no DF.
O presidente do Sindicombustíveis-DF havia detalhado que os reajustes seriam consequência de sucessivas majorações de preços na refinaria, da gasolina e do álcool anidro, bem como da violação do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em nota publicada nesta quarta-feira (1/12), a Superintendência-Geral do Cade reconhece a “importância da atuação dos sindicatos na organização e representação das respectivas categorias”.
No entanto, enfatizou que, “em um regime de livre mercado e de liberdade de preços, não cabe aos sindicatos orientarem o mercado comercial sobre como precificar a venda de combustíveis automotivos”.
Confira a publicação do DOU:
DESPACHO SG Nº 1, De 11 de Janeiro de 2022 – DeSPACHO SG Nº 1, De 11 de Janeiro de 2022 – DOU – Imprensa Na… de Marc Arnoldi no Scribd
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Para o Cade, as manifestações públicas do presidente do sindicato poderiam ser classificadas como influência na adoção de conduta comercial uniforme ou “cartel hub and spoke” — quando informações sobre preços são passadas entre duas ou mais empresas por meio de um parceiro contratual comum.
Em consideração acima, o Conselho constatou que a prática teria sido empregada previamente pelo sindicato. O Sindicombustíveis-DF havia manifestado a necessidade de reajuste dos preços de revenda e sinalizado aumentos em entrevistas à imprensa.
“Ação de entidades de classe de recomendar a prática de reajustes de preços por parte de seus associados, coordenando a atuação de agentes no mercado, contraria a legislação, na medida em que gera ou tem potencial para gerar efeitos anticoncorrenciais”, destacou o Cade , em nota publicada à época.
Em fevereiro de 2021, além de abrir o inquérito, o Cade determinou o monitoramento do mercado de revenda de combustíveis, a fim de acompanhar o comportamento possível de colusão — acordos entre partes para prejudicar terceiros — em todas as unidades da Federação.
Posicionamento
Acionado pela reportagem, o presidente Paulo Tavares informou que recebeu a notícia sobre a decisão do Cade e que o sindicato se manifestará após ter acesso à íntegra do documento.
Após a fase de apresentação das defesas dos envolvidos, a Superintendência-Geral do Conselho vai decidir pela declaração ou pelo arquivamento do processo. A decisão final aguarda a carga do Tribunal do Cade. O sindicato pode ser condenado ao pagamento de multa de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões.
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