O decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringe o acesso a armas e munições e suspende o registro de novos equipamentos de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) foi publicado nesta segunda-feira (2/1) no Diário Oficial da União (DOU). A norma é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça, Flávio Dino.
Lula cumpre uma promessa de campanha ao suspender os registros para os CACs. Entre as mudanças, cada pessoa poderá adquirir, no máximo, três armas de fogo de uso permitidas, desde que observados os requisitos do novo decreto e da legislação em vigor. Clique aqui para ver mais detalhes sobre a nova norma.
Em linhas gerais, o que prevê o decreto:
— Suspender os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restritas por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares;
— Restringir os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitidos;
— Suspender a concessão de novos registos de clubes e de escolas de tiro;
— Suspender a concessão de novos registos de colecionadores, de atiradores e de caçadores;
– Institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento.
O texto define ainda que o interessado em ter uma arma deverá apresentar “comprovação de efetiva necessidade”, o que vai ao encontro de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Quem quiser comprar arma deve ter, no mínimo, 25 anos; apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal; verificar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; capacidade técnica para o voo da arma de fogo; psicólogos para a viagem de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e ocupação lícita e de residência certa, por meio de documento comprobatório.
Além disso, deve apresentar declaração de que sua residência tem cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, de modo a adotar as medidas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa civilmente se apodere de arma de fogo.
Bolsonaro criticou a medida
Em uma live, no último pronunciamento como presidente, em 30 de dezembro, Jair Bolsonaro (PL) disse que a medida que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva vai aumentar a violência no país.
“Vai voltar a violência no Brasil com a revogação das armas. As armas de fogo são garantia de paz. Quem quer paz, se prepare para a guerra”, disse Bolsonaro, durante uma transmissão nas redes sociais.
