Nos últimos 20 anos, Nair Queiroz, fundadora do Centro Social Comunitário Tia Angelina – localizado no Varjão (DF) -, lutou pela regularização do espaço que atende mais de 8 mil famílias do DF e Entorno com serviços de educação e qualificação profissional, além de oferecer cultura e esporte. Chegamos inclusive a sofrer ameaças de ter o imóvel demolido por falta de documentos que comprovassem a propriedade do espaço, mesmo já sendo dela há pelo menos duas décadas.
Contudo, neste mês, o Papai Noel deu um presente especial para Nair. No dia 19, foi oficializada a regularização do terreno pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), que têm trabalhado junto ao Governo do Distrito Federal (GDF) para que centenárias de igrejas, templos e entidades de assistência social sejam regularizados.
“Finalmente vencemos o medo e a insegurança. Agora muda tudo! Podemos construir, aumentar o número de parceiros para criar novos espaços e melhorar o atendimento à comunidade. Estamos tranquilos, felizes e seguimos trabalhando no nosso propósito”, comemora.
O mesmo ocorreu na Igreja Assembleia de Deus de Sobradinho. Segundo o pastor Marcio Lúcio, um dos vice-presidentes, a luta da instituição pela regularização começou em 2011, mas foi só neste ano, no atual governo do DF, que o processo de fato caminhou.
No momento, já são três áreas com documentos certificados certificados. Agora, restam duas e a esperança de que tudo seja finalizado em 2023.
“Com a regularização, chegou também a segurança de podermos construir, ampliar e melhorar nossas instalações, dando assim mais conforto e confiabilidade aos nossos fiéis”, festeja o pastor.
Agora, a igreja pretende expandir a atuação na área social e espiritual nas comunidades onde os imóveis estão inseridos – Samambaia, Recanto das Emas, Sobradinho II e, futuramente, na Vila DNOCS, em Sobradinho I.
Diferente do pastor, que efetuou a aquisição direta por escritura de compra e venda, a Paróquia Mãe da Divina Misericórdia, na Asa Norte, optou pela Moeda Social, com direito de compra a qualquer momento.
Essa é uma entre as três modalidades de compra do Programa Igreja Legal. Nesse caso, igrejas e entidades podem prestar serviços gratuitos na troca da ocupação da unidade imobiliária. Assim, fica sendo gratuita a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) se a entidade comprovar que presta ou prestará atendimento para pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade social. Há ainda a opção de Concessão de Direito Real de Uso pagando 0,15% ao mês, com direito de compra a qualquer momento.
Segundo Renan Laurentino, advogado especialista em Direito Imobiliário, gestor de patrimônio da Arquidiocese de Brasília e responsável pelos processos de regularização da Paróquia Mãe da Divina Misericórdia, o processo de regularização do espaço começou há 7 anos, mas somente em dezembro de 2021 o processo foi concluído.
Por ter aderido à compra pelo meio da Moeda Social, a paróquia passou a oferecer aulas de música para a comunidade, além de focar agora em grandes projetos que até então não podiam ser executados devido à falta de segurança jurídica. Entre eles, obras de extensão do local e promoção de mais atividades sociais e espirituais.
“A política de regularização de áreas religiosas é positiva para o DF, para as religiões e para a população. Estimula a reflexão sobre o papel da igreja na sociedade e vimos na pandemia o quanto as pessoas protegidas e buscaram ajuda espiritual”, ressalta Laurentino.
Regularizações nos últimos anos
De acordo com a Terracap, antes do Programa Igreja Legal, entre 2009 e 2018, foram regularizadas 190 ocupações históricas de entidades religiosas ou de assistência social. De 2019 até 2022 foram 300 regularizações concedidas a esse segmento.
“Em quatro anos foi feito mais do que nos nove anos anteriores. O governo Ibaneis Rocha fez, na questão das entidades religiosas ou assistenciais, mais do que os três últimos governos juntos. Isso se deve à priorização do tema, à mudança de fluxo processual e à atualização da legislação que facilitou e agilizou os processos.”
Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap
O diretor reforça que a regularização traz segurança jurídica e, se as entidades optam pela compra pelo meio da Moeda Social, também revertem, diretamente, o benefício para a sociedade por meio da prestação de serviço.
“Não estamos fazendo doações às igrejas. É simplesmente a venda ou a concessão em condições diferenciadas de modo que elas recebam a merecida segurança jurídica e a Terracap receba a remuneração pelo uso do seu terreno”, explica.
O diretor relembra, ainda, que em janeiro de 2020 foi feita a primeira regularização de entidade religiosa de matriz africana da história da Terracap: o Templo Espiritualista Umbandista É Tempo de Unir (TEUTU), no Guará.
O fato histórico foi possível graças também às oficinas formadas pela Agência em parceria com o GDF. Nelas, líderes de diversas religiões tiveram a oportunidade de tirar dúvidas e, enfim, destravar processos muitas vezes bem antigos.
Novidade prevista para 2023
Em dezembro do ano passado, o governador Ibaneis Rocha compareceu em 50% a taxa então cobrado pela Concessão de Direito Real de Uso às igrejas, passando a ser de 0,15% ao mês sobre o valor de avaliação do imóvel.
A primeira igreja a obter a concessão com a taxa reduzida foi a Assembleia de Deus de Brasília.
Para 2023, o diretor Leonardo Mundim revela uma novidade que já faz parte das regras do Programa Igreja Legal. “Para alguns lotes que vão ser inseridos, pela Terracap, em certos editais, vão concorrer apenas religiosos, templos ou entidades assistenciais. Isso evitará que eles sejam levados a competir com empresas”, completou.
A previsão é que a novidade passe a valer a partir do primeiro semestre do ano que vem.
Com mais essa medida, a expectativa é de que mais de 500 igrejas, templos ou entidades de assistência social sejam regularizados nos próximos quatro anos por meio da venda ou concessão direta para ocupações históricas ou da Concessão de Uso por Licitação Pública, com participação concorrencial exclusiva de entidades religiosas ou assistenciais.
Até o momento, foram mais de 100 requerimentos sugerindo lotes para entrar nesse novo edital específico.
