Foi apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na última semana um Projeto de Lei (PL) que visa regulamentar a prática esportiva com uso de armas de pressão na capital. Entre as novas exigências que a proposta pretende implementar está a de registro das armas de airsoft e paintball na Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus).
De autoria da deputada Júlia Lucy (União), o PL visa adicionar maior controle naqueles acumulados que não precisam de registro no Exército Brasileiro. Atualmente, conforme determina a Portaria nº 56 de 2017 do Exércitopode-se adquirir qualquer arma de pressão sem o Certificado de Registro (CR), desde que seja para uso em esportes de ação e tenha o calibre de até 6 mm.
No caso do uso deste tipo de armamento, basta realizar o transporte com nota fiscal, um documento de identificação e ponta pintada de laranja ou vermelho que o dono está dentro da lei.
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A proposta do distrital é que a utilização fique sujeita ao cadastro junto à Sejus com as informações de nome completo ou razão social; endereço; profissão; número do CPF ou CNPJ; endereço de email; e número de telefone.
Segundo o texto, o proprietário fica responsável “pela guarda e utilização da arma de ‘airsoft ou paintball’, inclusive quanto à utilização de terceiros”.
O transporte fica proibido de ser feito de “modo ostensivo, devendo acondicioná-los em recipientes ou embalagens próprias”. As embalagens, estabelece o PL, podem ser uma bolsa ou caixa fechada.
Já os estandes, campos e locais de prática de airsoft e paintball ficam obrigados a manter registro com as informações de todos os praticantes.
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Confira o projeto completo
PL 3039_2022 – Projeto de Lei – 3039_2022 – Deputada Júlia Lucy – (51657) por metrópoles no Scribd
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