O governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou ao Congresso Nacional, nessa quinta-feira (17/11), a minuta da PEC da Transição, como está sendo chamada a proposta que busca viabilizar os compromissos assumidos ainda na campanha pelo novo chefe do Executivo.
A matéria prevê um impacto financeiro de quase R$ 200 bilhões.
Em síntese, a proposta busca excepcionalizar o teto de gastos públicos do atual Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família a partir do próximo ano.
O objetivo é assegurar o pagamento de R$ 600 para beneficiários, além de garantir um benefício adicional, no valor de R$ 150, a ser pago para famílias com filhos menores de seis anos de idade. Estima-se que só esta medida chegue a R$ 175 bilhões.
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Outros R$ 23 bilhões seriam gastos em projetos socioambientais e para arcar com despesas de universidades e institutos federais, desde que o montante despendido seja proveniente de doação ou convênio.
O montante também seria revertido em investimentos para o novo governo. O valor corresponde a 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes do último ano.
Veja ponto a ponto da PEC da Transição:
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– Exclui o Bolsa Família do teto de gastos para garantir o pagamento de R$ 600 aos beneficiários;
– Torna o Bolsa Família um programa permanente;
– Bolsa Família sem prazo;
– Autoriza o uso de receita extra de arrecadação para investimentos e em projetos voltados para o meio ambiente;
– Exclui do teto de gastos as receitas próprias das universidades e IFs.
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